Artigo 1º da Resolução CNMP nº 200 de 10 de Julho de 2019
Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Art. 1º
As Tabelas I, II e III do Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012 , passam a vigorar na forma estabelecida no Anexo da presente Resolução.