Artigo 2º da Resolução CNMP nº 169 de 13 de Junho de 2017
Inclui o § 7º ao art. 23, da Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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