Artigo 2º da Resolução CNMP nº 167 de 23 de Maio de 2017
Altera e dá nova redação ao art. 7º da Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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