Artigo 1º da Resolução CNMP nº 162 de 21 de Fevereiro de 2017

O inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público será dirigida por um Presidente, com o auxílio de um Vice-Presidente, ambos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, eleitos na forma do art. 32 do RI/CNMP para mandato de 2 anos, dentre aqueles que não ocupem a Presidência e a Corregedoria Nacional do Ministério Público e possuam comprovada experiência acadêmica. [...] §2º Eleitos os dirigentes da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, estes apresentarão, no prazo de 30 dias, proposta de Regimento Interno, que será votada em regime de urgência, pelo plenário, devendo conter, dentre outras previsões: I – que a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público será integrada por um Comitê Consultivo composto: a) pelo Presidente; b) pelo Vice-Presidente; c) pelo Corregedor Nacional do Ministério Público; d) por nove membros do Ministério Público brasileiro, dentre os quais: um membro do Ministério Público Estadual de cada região do país e um membro de cada ramo do Ministério Público da União, todos indicados, em comum acordo, pelo Presidente e Vice-presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público e submetidos à aprovação do Plenário do CNMP; Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.