Artigo 3º da Resolução CNMP nº 160 de 14 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Publico.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Poderá ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança membro vitaliciado de qualquer entrância ou categoria, unidade ou lotação de origem, aplicando-se somente as restrições previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e nas Leis Orgânicas do Ministério Público dos Estados e da União e os impedimentos previstos nos artigos 5º, parágrafo único, inc. III e 7º desta Resolução.