Artigo 2º, Inciso II da Resolução CNMP nº 160 de 14 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Publico.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Compete aos Procuradores-Gerais de Justiça e aos Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União nomear ou designar membros para:
I
ocupar cargo em comissão ou função de confiança;
II
prestar auxílio ou colaboração nos órgãos auxiliares e da Administração Superior.