Artigo 2º da Resolução CNMP nº 16 de 30 de Janeiro de 2007
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as