Artigo 24 da Resolução CNMP nº 156 de 13 de Dezembro de 2016
Institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e dá outras providências.
Art. 24
Os atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações de segurança institucional deverão ser publicados em extrato.