Artigo 2º da Resolução CNMP nº 148 de 21 de Junho de 2016

Altera o Anexo I da Resolução CNMP n.° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.