Artigo 1º da Resolução CNMP nº 148 de 21 de Junho de 2016
Altera o Anexo I da Resolução CNMP n.° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012 , mencionado no inciso VII do art. 7º do referido ato normativo, passa a vigorar na forma estabelecida nas tabelas acostadas na presente resolução.