Artigo 2º da Resolução CNMP nº 144 de 14 de Junho de 2016
Revoga a Resolução nº 72, de 15 de junho de 2011 e restaura a Resolução nº 05, de 20 de março de 2006 em sua totalidade.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica restaurada a vigência dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 05, de 20 de março de 2006 .