Artigo 3º da Resolução CNMP nº 143 de 14 de Junho de 2016
Altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007.
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