Artigo 8º da Resolução CNMP nº 14 de 06 de Novembro de 2006

Ainda que fundamentado em laudo médico, por ocasião do exame de higidez física e mental a que se refere o art. 22, a condição de deficiente físico deverá ser apreciada pelo médico ou junta médica, designado ou designada para tal mister que, no caso, deverá fundamentar sua divergência, cabendo à Comissão do Concurso decidir. (Revogado pela Resolução n° 240, de 28 de setembro de 2021)