Artigo 1º da Resolução CNMP nº 133 de 22 de Setembro de 2015
Modifica a Resolução CNMP nº 73/2011.
Art. 1º
O art. 1º da Resolução nº 73 de 15 de junho de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Ao membro do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público ou particular."