Artigo 3º da Resolução CNMP nº 124 de 26 de Maio de 2015

Poderá ser veiculada edição extraordinária, por determinação do Secretário-Geral do Conselho, inclusive nos dias em que não é prevista a veiculação do Diário Eletrônico.

O Diário Eletrônico ficará disponível em tempo integral para leitura, pesquisa e impressão independentemente de cadastramento prévio.

As matérias agendadas para publicação em data coincidente com feriado nacional ou dia em que não houver expediente no Conselho serão automaticamente reagendadas para o primeiro dia útil subsequente, salvo registro expresso e prévio da unidade demandante acerca da necessidade peremptória de publicação naquele dia.

Na hipótese mencionada no final do parágrafo anterior, a unidade responsável pela publicação do Diário Eletrônico solicitará ao Secretário-Geral do Conselho autorização para a veiculação de edição extraordinária.

No caso de problemas técnicos que impossibilitem a disponibilização do Diário Eletrônico até o horário limite a ser fixado em norma da Presidência do Conselho, a disponibilização não será efetivada naquele dia e o fato será comunicado às unidades que produziram os atos.

Na hipótese do parágrafo anterior, as matérias serão reagendadas para disponibilização no primeiro dia útil subsequente, salvo determinação em contrário das unidades que produziram os atos.

O Diário Eletrônico será identificado por numeração sequencial para cada edição e pelas datas de disponibilização e de publicação.