Artigo 5º da Resolução CNMP nº 117 de 07 de Outubro de 2014
Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Conselho e cada unidade do Ministério Público poderá expedir normas complementares a esta Resolução.