Artigo 2º da Resolução CNMP nº 107 de 05 de Maio de 2014

Suprime o inciso V, do §2º do art. 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, a fim de se adequar à legislação vigente (artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94).