Resolução CNMP nº 107 de 05 de Maio de 2014

Suprime o inciso V, do §2º do art. 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, a fim de se adequar à legislação vigente (artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94).

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2°, inciso I, da Constituição Federal e artigo 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 05/05/2014, nos autos do Procedimento CNMP nº 0.00.000.0001586/2013-52; Considerando o que dispõe o artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília, 05 de maio de 2014.

Art. 1º

Fica suprimido o inciso V, do §2º do art. 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 , do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público