Artigo 4º da Resolução CNMP nº 106 de 07 de Abril de 2014

O art. 5º da Resolução nº 91, de 29/01/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° Caberá ao CNMP, como ente de controle e de acompanhamento do modelo de gestão, por intermédio de seu Presidente, a aprovação das solicitações de criação de domínios encaminhadas pelos órgãos do Ministério Público. § 1º A autorização para a utilização do domínio ".mp.br" será concedida para os projetos nacionais que obtiverem premiação nos termos da Resolução nº 94/2013 ou para aqueles cuja relevância for reconhecida por deliberação do Plenário. § 2º Ao autorizar a utilização do domínio ".mp.br" por um determinado projeto nacional, o CNMP deliberará sobre o local de hospedagem de tal projeto. § 3º As solicitações enviadas ao CNMP deverão atender todas as exigências técnicas do CGI-br e do NIC.br. § 4º Caberá exclusivamente ao CNMP o envio ao CGI-br, por intermédio do NIC.br, das solicitações aprovadas, devendo o órgão responsável pela solicitação acompanhar a análise técnica junto ao NIC.br." (NR)