Artigo 4º da Resolução CNMP nº 103 de 02 de Dezembro de 2013

Revoga o § 1º do art. 77 da Resolução nº 92/2013 e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º. Altera o caput e o § 3º do art. 89 da mesma Resolução.