Artigo 12 da Resolução CNMP nº 102 de 23 de Setembro de 2013

Ainda na fase de Análise de viabilidade da contratação, compete ao Integrante Técnico especificar, quando aplicáveis, os seguintes requisitos tecnológicos: I. legais, que definem as normas com as quais a Solução de Tecnologia da Informação deve estar em conformidade; II. de arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros; III. de projeto e de implementação, que estabelecem o processo de desenvolvimento de software, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, dentre outros; IV. de implantação, que definem o processo de disponibilização da solução em ambiente de produção, dentre outros; V. de garantia e manutenção, que definem a forma como será conduzida a manutenção e a comunicação entre as partes envolvidas; VI. de capacitação, que definem o ambiente tecnológico dos treinamentos a serem ministrados, os perfis dos instrutores, de carga horária e de materiais didáticos, dentre outros; VII. de formação e experiência profissional da equipe que projetará, implementará e implantará a Solução de Tecnologia da Informação, que definem a natureza da formação e experiência profissional exigida e as respectivas formas de comprovação dessa experiência e formação, dentre outros; VIII. de metodologia de trabalho; IX. de segurança da informação. Parágrafo único. Os requisitos tecnológicos citados neste artigo deverão ser especificados em conformidade àqueles definidos no art. 11. Subseção II Análise de Riscos