Artigo 1º da Resolução CNJ 9 de 06 de Dezembro de 2005
Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.
Art. 1º
O artigo 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
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