Artigo 5º da Resolução CNJ 669 de 23 de Dezembro de 2025
Altera a Resolução CNJ nº 64/2008, que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional.
Art. 5º
O art. 8º, IV, da Resolução CNJ nº 64/2008 passa a vigorar com o seguinte teor, nos termos seguintes: "Art. 8º......................................................................................... .................................................................................................... IV – haja usufruído de idêntico benefício nos últimos 3 (três) anos; ............................................................................................" (NR)