Artigo 1º da Resolução CNJ 662 de 15 de Dezembro de 2025
Estabelece diretrizes e parâmetros para ofuncionamento dos Juizados Especiaisdo Torcedor e dos Grandes Eventos noâmbito do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 1º
A presente Resolução estabelece diretrizes e parâmetros para ofuncionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) em todo território nacional.