Artigo 8º da Resolução CNJ 660 de 11 de Dezembro de 2025
Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) para recebimento, tratamento, comunicação e acompanhamento de manifestações no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 8º
O Ouvjus disporá de ferramenta que permita a realização deconsultas processuais aos sistemas de processo judicial eletrônico, diretamente em seuambiente.