Artigo 14, Inciso III da Resolução CNJ 660 de 11 de Dezembro de 2025
Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) para recebimento, tratamento, comunicação e acompanhamento de manifestações no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 14
O Ouvjus adotará estrutura de classificação hierárquica organizada nos seguintes níveis:
I
tipos;
II
assuntos; e
III
subassuntos.