Artigo 13 da Resolução CNJ 660 de 11 de Dezembro de 2025
Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) para recebimento, tratamento, comunicação e acompanhamento de manifestações no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 13
O cadastramento da operadora e do operador será realizado pormeio de usuário e senha, certificação digital ou outro meio seguro de identificação.