Artigo 12 da Resolução CNJ 660 de 11 de Dezembro de 2025
Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) para recebimento, tratamento, comunicação e acompanhamento de manifestações no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 12
Os formulários eletrônicos de registro de manifestações deverãoobservar os padrões de acessibilidade estabelecidos pela legislação vigente e a compatibilidade com tecnologias assistivas, garantindo pleno acesso às pessoas comdeficiência.