Artigo 11 da Resolução CNJ 660 de 11 de Dezembro de 2025
Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) para recebimento, tratamento, comunicação e acompanhamento de manifestações no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 11
O sistema permitirá o registro de manifestações anônimas, nostermos da Resolução CNJ nº 432/2021.