Artigo 15 da Resolução CNJ 660 de 11 de Dezembro de 2025
Institui o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus) para recebimento, tratamento, comunicação e acompanhamento de manifestações no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 15
A tabela mínima de tipos terá caráter nacional, conforme Anexo I, e será observada por todos os tribunais e conselhos sob jurisdição administrativa do CNJ.
Parágrafo único
Tribunais e conselhos poderão complementar os tipos,considerando as especificidades locais ou do seu ramo de justiça.