Artigo 5º da Resolução CNJ 656 de 19 de Novembro de 2025
Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de Reestruturar a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art. 5º
Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e o art. 31 da Resolução CNJ nº 185/2013.