Artigo 1º da Resolução CNJ 644 de 22 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a lavratura e retificação dos assentos de óbito das vítimas da Chacina de Acari, em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil.
Art. 1º
Determinar aos cartórios de registro civil das pessoas naturais a lavratura e a retificação dos assentos de óbitos das vítimas da denominada "Chacina de Acari".