Artigo 2º da Resolução CNJ 642 de 22 de Setembro de 2025
Altera a Resolução nº 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Resolução nº 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.