Artigo 1º da Resolução CNJ 642 de 22 de Setembro de 2025
Altera a Resolução nº 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar.
Art. 1º
O art. 2º da Resolução nº 255/2018 passa a vigorar acrescido do § 10, com o seguinte teor: "Art. 2º ......................................................................................... ....................................................................................................... § 10. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar." (NR)