Artigo 22, Parágrafo 4 da Resolução CNJ 599 de 13 de Dezembro de 2024
Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.
Art. 22
Nos processos que envolvam direitos territoriais ou culturais das comunidades quilombolas, o(a) juiz(a) deverá determinar a realização de perícia antropológica, sempre que necessário para a compreensão adequada da questão.
§ 1º
Compreendem-se como exames técnicos antropológicos os trabalhos que envolvem a produção de pareceres na forma de relatórios técnico-científicos, perícias e informes técnicos, cuja elaboração exige a realização de estudos ou pesquisas no campo do conhecimento especializado da Antropologia.
§ 2º
Na designação de antropólogo(a), deve-se priorizar profissional que possua conhecimentos específicos sobre o povo ou comunidade a que se atrela o processo judicial.
§ 3º
Os órgãos do Poder Judiciário poderão realizar parcerias com universidades, associações científicas e entidades de classe para garantir a indicação de profissionais habilitados para a elaboração de laudos periciais antropológicos.
§ 4º
Os laudos dos exames técnicos previstos no caput deste artigo observarão o seguinte conteúdo mínimo:
I
descrição dos achados, preferencialmente com base no trabalho no local, que possibilitem a compreensão da pessoa, do grupo ou do povo periciado, com registros de sua cosmovisão, crenças, costumes, práticas, valores, interação com o meio ambiente, territorialidade, interações sociais recíprocas, organização social e outros fatores vinculados à sua relação com a sociedade envolvente;
II
realização de entrevistas com a parte ou comunidade, descrevendo todos os elementos indispensáveis para a certificação das condições socioculturais da pessoa, do grupo ou do povo examinado; e III– relação dos documentos analisados e outros elementos que contribuam para o conjunto probatório;
§ 5º
Recomenda-se que a admissibilidade do exame técnico-antropológico não seja fundamentada em supostos graus de integração de pessoas e comunidades quilombolas à comunhão nacional.
§ 6º
O arbitramento de honorários para a perícia antropológica deverá observar o disposto na Resolução CNJ nº 232/2016, considerando o grau de complexidade do caso, as peculiaridades regionais, o cronograma de atividades a serem desenvolvidas, o tempo dedicado para atividades de campo e de escritório e a previsão dos custos necessários, inclusive com o eventual deslocamento.