Artigo 7º da Resolução CNJ 582 de 20 de Setembro de 2024
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Art. 7º
Fica instituído, com o intuito de monitoramento, prevenção e enfrentamento de qualquer forma de violência praticada contra pessoas LGBTQIA+, o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), conforme modelo anexo a esta Resolução.