Artigo 8º da Resolução CNJ 582 de 20 de Setembro de 2024
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Art. 8º
O Formulário Rogéria, instituído pelo CNJ, tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco às pessoas LGBTQIA+ virem a sofrer qualquer forma de afronta a direitos, violência, emergência ou risco, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações.