Artigo 12, Parágrafo 1 da Resolução CNJ 582 de 20 de Setembro de 2024
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Art. 12
O CNJ, por meio do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, promoverá a capacitação em direitos fundamentais, com uma perspectiva antidiscriminatória, de magistrados e servidores que atuem em Juizados e Varas que detenham competência para apreciar a temática, com vistas à adequada utilização do Formulário Rogéria e à gestão do risco que por seu intermédio for identificado.
§ 1º
Os cursos de capacitação serão ministrados, presencialmente e à distância, pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), pela Enfam e pelas Escolas de Magistratura, Escolas Judiciais e Escolas dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
§ 2º
Em todos os eventos de capacitação, tanto o material didático quanto as aulas deverão adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição nas transmissões presenciais e remotas.