Artigo 11 da Resolução CNJ 582 de 20 de Setembro de 2024
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Art. 11
Após o preenchimento e em conformidade com os termos de cooperação específicos a serem firmados, o Formulário Rogéria será anexado, por meio de fluxo automatizado, aos inquéritos e aos procedimentos relacionados à prática de atos de violência contra pessoas LGBTQIA+, para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida de urgência e/ou cautelar, bem como a atuação do Ministério Público e dos demais integrantes da rede de proteção.