Artigo 13 da Resolução CNJ 582 de 20 de Setembro de 2024
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Art. 13
Os dados estatísticos obtidos a partir da aplicação do Formulário Rogéria, compilados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) por meio de fluxo automatizado, que permita o preenchimento e posterior aproveitamento de dados em meio digital, serão disponibilizados com fim de orientar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção e de enfrentamento dos crimes e demais atos praticados no contexto de violência contra as pessoas LGBTQIA+, preservado o sigilo da identidade das vítimas.