Resolução CNJ 567 de 02 de Julho de 2024

Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000927-53.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2024; RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

Alterar o art. 10 da Resolução CNJ nº 557/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10

O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão editar regulamentações, em até 180 (cento e oitenta) dias, encaminhando cópia à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Observatório de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP. (NR)

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso