Artigo 2º da Resolução CNJ 567 de 02 de Julho de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.