Artigo 2º da Resolução CNJ 546 de 22 de Fevereiro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 75/2009, para estabelecer novas regras quanto à cota para pessoas com deficiência, no Exame Nacional da Magistratura.
Art. 2º
O caput do art. 76 da Resolução CNJ nº 75/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: