Artigo 4º da Resolução CNJ 529 de 08 de Novembro de 2023
Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art. 4º
As adequações necessárias à implementação da funcionalidade de múltipla assinatura serão realizadas e colocadas em produção pela área técnica de desenvolvimento do PJe no prazo de até 60 (sessenta) dias.