Artigo 3º da Resolução CNJ 529 de 08 de Novembro de 2023
Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art. 3º
Inserir o § 4º ao art. 4º com a seguinte redação: "§ 4º – Será facultada a múltipla assinatura, por diversos usuários, em um mesmo documento." (NR)