Resolução CNJ 418 de 20 de Setembro de 2021

Identificação

Resolução Nº 418 de 20/09/2021

Apelido

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Temas

Direitos Humanos; Igualdade de Gênero;

Ementa

Altera a Resolução CNJ n° 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n° 244/2021, de 21 de setembro de 2021, p. 12-13.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 255, de 4 de setembro de 2018

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Cumprdec 0003286-78.2021.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui direito fundamental assegurado expressamente no art. 5o, I da Constituição da República; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ no 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de promover ações para o incremento da participação feminina no âmbito do Poder Judiciário, sobretudo em eventos institucionais, citações de obras jurídicas de referência e em comissões de concurso e bancas examinadoras; CONSIDERANDO o que dispõem as metas do ODS 5 - Agenda 2030 da ONU, no sentido de fomentar a participação ativa das mulheres nos ambientes de tomada de decisão, fortalecendo, assim, valores e princípios de equidade de gênero; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0006423-68.2021.2.00.0000, na 337ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2021; RESOLVE: Art. 1o O art. 2o da Resolução CNJ no 255/2018 passa a vigorar acrescido dos §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o: “Art. 2o .......................................................................................... § 1o Os tribunais deverão criar repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito, para os fins de utilização nas ações concernentes à Política Nacional de que trata esta Resolução. § 2o O repositório a que se refere o parágrafo anterior deverá ser amplamente divulgado, devendo os tribunais promover campanhas que fomentem o reconhecimento das mulheres no âmbito do Poder Judiciário. § 3o O Conselho Nacional de Justiça manterá repositório próprio e dará publicidade aos demais repositórios de mulheres juristas criados pelos tribunais. § 4o Os tribunais deverão, sempre que possível, realizar consulta prévia ao repositório, a fim de identificar nomes de mulheres juristas, para viabilizar a participação destas em eventos e ações institucionais e a promoção de citações bibliográficas, com vistas a efetivar a paridade de gênero. § 5o O repositório deverá ser atualizado anualmente e as informações deverão ser enviadas pelos tribunais ao CNJ.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX