Artigo 3º da Resolução CNJ 392 de 26 de Maio de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 228/2016.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
o Ficam revogados o inciso III do art. 6o, o art. 13, o inciso VI do art. 15 e o Anexo III da Resolução CNJ no 228/2016.
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