Artigo 4º da Resolução CNJ 392 de 26 de Maio de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 228/2016.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Altera a Resolução CNJ nº 228/2016.
Acessar conteúdo completoo Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.