Artigo 9º da Resolução CNJ 377 de 09 de Março de 2021
Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 9º
Ao "Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral" de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e do Prêmio CNJ de Qualidade.