Artigo 10º da Resolução CNJ 377 de 09 de Março de 2021
Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 10
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio.